(DOC. VP 163.5910.3001.9600)

TST. Recurso de revista. Diferenças de caixa. Violação e contrariedade não configurada.

«Diante dos termos em que foi prolatado o v. acórdão Regional, que registrou, sobretudo, que «não consta dos instrumentos normativos coletivos coligidos aos autos qualquer disposição acerca de eventual risco de quebra de caixa, sequer fixação de gratificação correspondente», não se verifica violação à literalidade dos dispositivos invocados, na forma exigida pela alínea ' c' do CLT, art. 896, e a contrariedade suscitada. Recurso de revista não conhecido.»

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