(DOC. VP 163.5721.0008.7600)

TJRS. Direito público. Funcionário público. Pós-graduação. Título. Validade. Interpretação restritiva. Ilegalidade. Gratificação de incentivo funcional. Gif. Concessão. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de rio grande. Gratificação de incentivo funcional. Gif. Art. 77 da Lei municipal 5.819/2003. Decreto municipal 8.981/2005. Nivel superior. Pós-graduação. Ilegalidade. Superveniência do Decreto municipal 10.645/2010. Agravo retido. Indeferimento de prova oral. Matéria de direito. Cerceamento de defesa inexistente.

«1. Controvérsia unicamente de direito, a tornar inútil a produção de prova oral. Agravo retido desprovido. 2. Ao prever-se, apenas no Decreto Municipal 8.981/2005, que os graus de escolaridade a serem considerados seriam aquelas previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), buscando impedir que um servidor ocupante de cargo de nível superior obtenha a GIF com base em título de Pós-Gradução, acabou a Administração Municipal por inovar indevidamente n

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