(DOC. VP 163.5721.0004.7200)

TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime. Progressão. Benefício. Data-base. Marco inicial. Requisito legal. Data do deferimento do pedido. Reconhecimento. Agravo em execução penal. Apenado em regime fechado. Decisão que defere progressão de regime carcerário e estabelece como marco inicial para contagem do lapso temporal para fins de nova progressão a data em que deferido o benefício. Insurgência defensiva quanto a data do início da contagem do lapso temporal.

«No caso concreto, a data-base para concessão de nova progressão de regime é determinada pela data em que o apenado preencheu os requisitos legais para tanto e não a data em que teve deferido esse benefício. Precedentes. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»

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