(DOC. VP 163.5721.0001.0700)

TJRS. Correção monetária ej uros de mora. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.

«O termo «a quo» da correção monetária incidente sobre o montante da indenização por danos morais corresponde à data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ). Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Entretanto, no caso contam-se da citação, como dispôs a sentença. Solução mais favorável ao ente público apelante.»

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