(DOC. VP 163.5455.8005.4600)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Incompetência material da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa. Interpretação vinculante conferida pelo STF. Efeitos processuais.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a competência da Justiça Comum para pronunciar-se sobre a e

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