(DOC. VP 163.5455.8004.9700)

TST. Nulidade do regime de compensação. Banco de horas. Horas extras.

«Na hipótese dos autos, o Eg. Tribunal Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada instituído por meio do banco de horas, pois não foram disponibilizados ao empregado os documentos necessários à verificação de eventuais créditos e débitos de horas trabalhadas, de forma a atender a exigência prevista em acordo coletivo de trabalho. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, em face da inobservância da norma coletiva que

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