(DOC. VP 163.5455.8003.8100)

TST. Assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios.

«De acordo com o consignado no v. acórdão regional, os honorários advocatícios foram deferidos porque a autora está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e apresentou declaração de hipossuficiência econômica. No mais, a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I preceitua que «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, pa

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