(DOC. VP 163.5455.8002.9900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1. Litispendência. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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