(DOC. VP 163.5455.8002.4400)

TST. B) agravo de instrumento da reclamada recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Pccs. Promoção por antiguidade. Ojt 71/sdi-i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«No tocante às progressões por antiguidade, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para sua concessão, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitór

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