(DOC. VP 163.5455.8001.9800)

TST. Seguridade social. I. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva. Projeção do aviso prévio indenizado. Ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.»

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