(DOC. VP 163.5455.8001.2900)
TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. Apelo desfundamentado. 2. Prescrição bienal. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento. Agravo de instrumento desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote