(DOC. VP 163.5455.8000.7400)

TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Contratação de servidor para cargo em comissão. Entidade pública sob o regime jurídico celetista.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 114. Agravo de instrumento provido.»

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