(DOC. VP 163.5455.8000.3800)

TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Deserção. Pessoa jurídica. Gratuidade d e justiça. Depósito recursal. Decisão denegatória. Manutenção.

«O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o depósito recursal relativo ao recurso de revista, o que tor

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