(DOC. VP 163.5455.8000.2600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Cef. Auxílio-alimentação. Parcela assegurada ao recorrente por decisão judicial transitada em julgado. Alegação de pagamento de valor aquém do efetivamente devido. Acolhimento, pelo tribunal de origem, da preliminar de coisa julgada. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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