(DOC. VP 163.5450.2001.1900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Erro material, equívoco, contradição, omissão e obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no conflito de competência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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