(DOC. VP 163.5423.7003.3700)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Negativação do nome da autora, por dívida não reconhecida. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações. Prova da requerida no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes. Dívida decorrente de fatura de cartão de crédito inadimplida. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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