(DOC. VP 163.5423.7000.9000)

TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre plano previdenciário. Possibilidade. Podendo opor embargos de terceiro, proprietário ou possuidor que não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, a própria beneficiária de plano de previdência privada não pode defender a sua posse ou propriedade contra penhora, por meio da demanda, admitindo-se a constrição judicial do plano posto que não está sendo utilizado para manter a sobrevivência da titular ou dos seus beneficiários. Recurso não provido.

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