(DOC. VP 163.5423.7000.4800)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Empregado beneficiário de seguro-saúde coletivo estipulado pela ex-empregadora. Legislação que assegura a manutenção do ex-empregado no plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, mas não garante o direito ao pagamento de um valor fixo das respectivas mensalidades, tampouco a sua fixação por equidade ou outros critérios subjetivos. Pagamento integral da contraprestação, correspondente à somatória da parcela que suportava como empregado e do valor subsidiado pela exempregadora. Abusividade não evidenciada. Controvérsia direcionada ao valor da contraprestação, e não a eventual violação do Lei 9656/1998, art. 31, sequer constatada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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