(DOC. VP 163.5192.5004.2600)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Ordem não conhecida.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. O aumento da pena, no montante de 1/2, foi baseado em dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - concurso de quatro agentes e a restrição de liberdade de diversas vítimas, dentre elas algumas crianças e adultos homens, esses amarrados.

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