(DOC. VP 163.5192.5004.2400)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. O Tribunal a quo menciona, genericamente, o modus operandi adotado no caso, sem citar nenhum dado concreto que evidencie a maior reprovabilidade da condu

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