(DOC. VP 163.5192.5002.2300)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Mera irresignação. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material. 2. Na espécie, não ocorreu a alegada contradição, porquanto, de acordo com a decisão administrativa de 15/12/2014, o acusado não foi afastado do cargo de Delegado, apenas foi designado «para o exercício de atividades exclusivamente burocráti

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