(DOC. VP 163.5192.5000.9600)

STJ. Processual civil. Ausência parcial de fundamento legal da cda para aplicação da multa. Nulidade integral do título executivo. Inexistência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Omissão inexistente. Inconformismo com entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A embargante insiste na sua tese de que o reconhecimento de nulidade da multa aplicada por ausência de fundamento legal conduziria à nulidade total da CDA. Não à toa que reitera que «ou ela é nula ou não é nula». 3. O acórdão embargado é cla

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