(DOC. VP 163.5192.5000.0900)

STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento dos embargos de divergência. 2. No caso dos autos, não há a necessária similitude fática entre os julgados apresentados como embargado e paradigma, o que possibilita o indeferimento liminar dos embargos de divergência. 3. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infri

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