(DOC. VP 163.5172.6000.1600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não julga o mérito do recurso especial. Paradigma que versa sobre o mérito da controvérsia. Inexistência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há como reconhecer similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que não guardam idêntico grau de cognição. 2. Na espécie, enquanto o acórdão embargado conclui pela ocorrência de óbice processual (Súmula 284/STF), o paradigma examina o mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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