(DOC. VP 163.5172.6000.0800)

STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade de oposição de embargos infringentes para exaurimento das instâncias. Ausência de similitude fática. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento dos embargos de divergência. 2. No caso dos autos, não há a necessária similitude fática entre os julgados apresentados como embargado e paradigma, uma vez que o acórdão embargado afirmou que não há parcela incontroversa, uma vez que pendente de recurso, enquanto, no paradigma, reconheceu a existência de parcela incontroversa. 3. Os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição destes embargos declarat�

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