(DOC. VP 163.5142.8001.9100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 171, «caput», c/c o CP, art. 71, ambos. Prescrição com fundamento em pena hipotética. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. Incidência da Súmula 438/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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