(DOC. VP 163.4512.5005.3700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pleito de modificação de regime prisional e de substituição da pena. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para determinar que o tribunal analise o mérito da questão.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a tese deduzida neste mandamus não foi debatida na instância originária, uma vez que o Tribunal a quo não conheceu da impetração sob o fundamento de que o rem�

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