(DOC. VP 163.4512.5005.0100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Detração. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Cúmulo material. Circunstância judicial desfavorável. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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