(DOC. VP 163.4512.5004.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática da lide. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, especialmente das cláusulas do contrato, vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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