(DOC. VP 163.4512.5004.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. O aresto atacado, ao considerar prequestionada a matéria aventada pela recorrente nos declaratórios sem, contudo, apreciar a sua aplicabilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote