(DOC. VP 163.4512.5000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 9.428/05. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever o acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de orig

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