(DOC. VP 163.4450.5001.3600)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Interceptação telefônica. Perícia. Prescindibilidade. Autenticidade das gravações. Regra. Nulidade. Inexistência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que não há na Lei 9.269/1996 (interceptação telefônica) qualquer orientação no sentido de que devem ser periciadas as gravações realizadas, com a finalidade de demonstrar sua genuinidade e intangibilidade, pois a regra é que sejam idôneas, tratando-se, portanto, de providência não tingida de imprescindibilidade.

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