(DOC. VP 163.4450.5000.1100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Apelação cível na ação de anulação de contrato cumulada com devolução de quantias e ressarcimento por perdas e danos. Alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastada ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido não caracterizadas. Alegação de litigância de má-fé. Afastada posto presentes as condições da ação. Ocorrência de dolo por parte dos réus. Comprovada através de depoimentos de testemunhas e documentos anexados aos autos. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306 STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Deliberação monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do agravante.

«1. Clara e suficiente a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. No tocante à ilegitimidade passiva do insurgente (arts. 267, VI, 295, II, e 301, § 4º, do CPC), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou categoricamente, corroborando a sentença de primeiro grau, a legitimidade dos ré

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