(DOC. VP 163.4450.5000.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato melhor classificado. Transferência automática do direito de nomeação a candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade.

«1. - A decisão agravada espelha, com fidelidade, o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, «... para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito» (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). 2. - «O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver pr

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