(DOC. VP 163.4420.6004.0000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática da presidência desta corte superior que negou seguimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC, art. 13, de 1973 (vigente à época da interposição do recurso especial) na instância extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovid

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