(DOC. VP 163.4420.6002.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Protelatórios. Multa. Pressuposto para interposição de outro recurso. Agravo interno julgado de forma monocrática. Ausência de pronunciamento do colegiado a ensejar interposição de recurso especial. Não esgotamento de instância.

«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator de tribunal regional por ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. No caso dos autos, o agravo interno interposto da apelação foi decidido por meio de decisão monocrática, e, assim, ausente apreciação do órgão colegiado do Tribunal de origem a ensejar a interposição de recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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