(DOC. VP 163.4420.6001.9800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Súmula 182/STJ. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a inércia da Fazenda Pública, após o inadimplemento do parcelamento, referente a tributos municipais, e Decretou a prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «o regime do Lei 6.830/1980, art. 40, que exige a suspensão e arquivamento do feito, bem como a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorre

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