(DOC. VP 163.4280.7003.5500)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese segundo a qual não configura cerceamento de defesa na ausência de intimação do defensor constituído para manifestação acerca do pedido de desaforamento quando há prova inequívoca de ciência dos causídicos quanto ao pleito Ministerial. Concluiu-se, ainda, que como os patronos não arguiram a referida nulidade em momento oportuno,

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