(DOC. VP 163.4280.7002.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC de 1.973. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal

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