(DOC. VP 163.4280.7002.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, sendo necessário, para tanto, o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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