(DOC. VP 163.4280.7001.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote