(DOC. VP 163.4280.7000.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Pedido de reintegração. Incapacidade total e permanente para atividades castrenses e civis. Direito à reforma, em grau hierárquico superior, reconhecido com base nas provas dos autos e em Lei local. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto em 15/04/2015, impugnando decisão publicada em 09/04/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravado, contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que o excluiu da Corporação, a bem da disciplina. III. Mantida a concessão da segurança, pelo Tribunal local, foi interposto Recurso Especial, após a rejeição dos Declaratórios opostos, sustentando julgamento ultra petita, porquanto o pedid

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