(DOC. VP 163.4280.7000.4500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Jurisprudência pacificada no STF e no STJ.

«1. O ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: AgRg no REsp 1.361.526/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/03/2016 e AgRg no AgRg no AREsp 177.309/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/02/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

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