(DOC. VP 163.4184.3006.0800)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão quanto ao RHC 36.555/MT. Nulidade das interceptações telefônicas. Identidade de situações apenas quanto a dois dos pacientes. Não demonstração quanto aos demais. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de acórdão com relação aos demais. Análise restrita ao que já foi decidido pelo STJ. Concessão apenas a dois dos pacientes. Denegação para os demais.

«1. Hipótese em que o habeas corpus tem caráter de pedido de extensão, pois limita-se a tal pretensão e não indica acórdão do Tribunal de origem relativo aos pacientes. 2. Constatada a identidade de situações com relação a dois pacientes (José Nicolau Fuezi Leite de Oliva e Domingos Savio de Santana), cuja quebra de sigilo foi determinada na mesma decisão tida por desfundamentada por esta Corte, de rigor a concessão da ordem quanto a eles. Tais pacientes igualmente tiveram dete

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