(DOC. VP 163.4184.3006.0200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, usurpação de função pública e exercício irregular da medicina. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CP, art. 328.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, indicando por meio de prova pré-constituída o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decret

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote