(DOC. VP 163.4184.3005.5100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réus que se dedicam a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e fixação de regime aberto. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote