(DOC. VP 163.4184.3005.3200)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Gravidade concreta do delito. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os fundamentos utilizados pelo acórdão ora recorrido não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime pris

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