(DOC. VP 163.4184.3004.9900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/2006. Paciente condenado à pena total de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Quantidade da droga apreendida. Circunstância destacada pelo acórdão recorrido e que enseja a necessidade de manutenção do regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidenta

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