(DOC. VP 163.4184.3004.8600)

STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo pra o julgamento da revisão criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida

«1. Em que pese o grande volume de processos recebidos diariamente nos Tribunais pátrios, é de se reconhecer, no caso dos autos, o constrangimento ilegal, em razão da demora injustificável para deslinde da questão revisional. 2. Revisão Criminal ajuizada em 12/02/2013, pendente de julgamento no Tribunal de origem. 3. Ordem concedida para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que imprima celeridade no julgamento da Revisão Criminal 0013215-92.2013.8.26.0000

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote