(DOC. VP 163.4184.3004.5900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar em exame, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com base em dados concretos dos autos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. É «indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta

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